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Dados Obtidos em: 03/11/2024 13:16:18

O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que tem como objetivo principal proteger os dados pessoais dos cidadãos e estabelecer diretrizes para o tratamento dessas informações por parte das organizações. Aprovada em 2018, a LGPD entrou em vigor em setembro de 2020..

Foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês), a ideia por trás da LGPD é garantir maior privacidade e segurança no uso de dados pessoais, além de estabelecer regras claras para o tratamento dessas informações
Documentos mais comuns exigidos pela LGPD

Política de Privacidade: É um documento que descreve como a organização coleta, armazena, utiliza e compartilha os dados pessoais

Termo de Consentimento: É um documento em que o titular dos dados expressa sua autorização para que a organização realize o tratamento de seus dados pessoais

Lei Geral de Proteção de Dados
Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
LGPD - Política e Normatização - 32 - 2024PORTARIA Nº 032, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024.Dispõe quanto à nomeação dos membros da Comissão de Proteção de Dados e Transparência - CPDT no âmbito da Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO.13/09/20240
LGPD - Política e Normatização - 13 - 2024RESOLUÇÃO Nº 013, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024.Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Nova Mamoré.13/09/20241
LGPD - Política e Normatização - 115 - 2022EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 115, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.10/02/20224
LGPD - Política e Normatização - 13.709 - 2018Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.14/08/20181