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RENÚNCIA DE RECEITA

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Dados Obtidos em: 20/06/2025 19:03:14

Caso usuário, para verificar as renúncias de anos anteriores, por favor altere o ano na opção à esquerda do site.
Nota atualizada até a data de 20/06/2025

O que é Renúncia de Receita?

A renúncia de receita ocorre quando um gestor público concede incentivos ou benefícios como isenção, anistia, remissão e outras concessões permitidas em lei. Com base em uma previsão constitucional expressa, os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar essa matéria.
Setor/Programa/Beneficiários Tributo 2025 2026 2027 Compensação Modalidade
Idosos 65 AnosIPTU14.509,2315.017,0515.542,65Redução de Permanente de DespesaIsenção

Total

Exercício de 2025 - R$ 14.509,23

Exercício de 2026 -R$ 15.017,05

Exercício de 2027 -R$ 15.542,65

Beneficiário CNPJ/CPF Benefício Lei Data Lei Valor Desconto Aplicado

Total

R$ 0,00

Data Codigo Exercício Benefíciário CNPJ/CPF Total Renúnciado Detalhar Renúncia

Total

Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
Renúncia de Receita - Normatização - 1281 - 2017LEI Nº 1.281/GP/2017DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO I.P.T.U CONCEDIDO SOMENTE NO EXERCÍCIO FISCAL VIGENTE. 23/10/20174
Renúncia de Receita - Normatização - 1269 - 2017LEI Nº 1.269/GP/2017 ISENÇÃO DE I.P.T.UDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE I.P.T.U PARA CONTRIBUINTES PENSIONISTAS;PORTADORES DE NEOPLASIA(TUMOR MALIGNO); INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA E DEFICIENTE FÍSICO QUE TENHA DEPENDÊNCIA DE CADEIRA DE RODAS.19/09/20175
Renúncia de Receita - Normatização - 155 - 1994LEI Nº 155/1994 ISENÇÃO DE I.P.T.UDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO I.P.T.U., AS RESIDÊNCIAS DOS APOSENTADOS, RESIDENTES NESTE MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ-RO.23/05/19944
Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
Renúncia de Receita - Incentivos Culturais e Esportivos - DECLARAÇÃO - 2025DECLARAÇÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE PROGRAMAS MUNICIPAIS VOLTADOS AO INCENTIVO CULTURAL.DECLARAÇÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE PROGRAMAS MUNICIPAIS VOLTADOS AO INCENTIVO CULTURAL. 08/05/202511