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Dados Obtidos em: 17/07/2025 08:29:44

Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
FUNDEB - 02 - 2022ALTERAÇÃO NO PLANO DE APLICAÇÃOAlteração no Plano de Aplicação de Execução Financeira do Recurso do Termo Insterinstitucional - Ajuste FUNDEB referente ao período de 2010 a 2018ç19/04/20222
FUNDEB - 01 - 2021PLANO DE APLICAÇÃOPlano de Aplicação de Execução Financeira dos Recursos do Termo Interinstitucional - Ajuste FUNDEB referente ao período de 2010-2018.04/05/20212