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LGPD - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Acessos: 20216

Dados Obtidos em: 20/06/2025 19:15:07

O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que tem como objetivo principal proteger os dados pessoais dos cidadãos e estabelecer diretrizes para o tratamento dessas informações por parte das organizações. Aprovada em 2018, a LGPD entrou em vigor em setembro de 2020..

Foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês), a ideia por trás da LGPD é garantir maior privacidade e segurança no uso de dados pessoais, além de estabelecer regras claras para o tratamento dessas informações
Documentos mais comuns exigidos pela LGPD

Política de Privacidade: É um documento que descreve como a organização coleta, armazena, utiliza e compartilha os dados pessoais

Termo de Consentimento: É um documento em que o titular dos dados expressa sua autorização para que a organização realize o tratamento de seus dados pessoais


Lei Geral de Proteção de Dados
Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
LGPD - Política e Normatização - 264 - 2025Portaria de Nomeação Nº 264/2025DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ/RO.30/05/202514
LGPD - Política e Normatização - 01 - 2025DECRETO N° 9022Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do município de Nova Mamoré, da Lei Federal Nº 14.129, de 29 de março de 2021, que trata dos princípios, regras e instrumentos para o governo digital e para o aumento da eficiência pública30/05/202512
LGPD - Política e Normatização - 01 - 2025POLÍTICA DE PRIVACIDADE, POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOSPolítica de proteção de dados e de privacidade, conforme LGPD. 30/05/202519