Objeto completo |
Contratação de Empresa para Prestação de Serviços Técnicos Especializados em Implantação, Habilitação e Gerenciamento do Sistema de Legislação, Consolidação e Compilação dos Atos Oficiais (Leis Ordinárias e Complementares, Decretos, Resoluções, Portarias, Publicações e Atualização de Novas Legislações), disponibilizados em banco de dados compreendendo a legislação municipal em um único ambiente de pesquisa online, proporcionando maior segurança jurídica, transparência, e praticidade no acesso |